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Lei 2645/2022
Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei 2645 de 10 de fevereiro de 2022 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1755.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/11/2024 às 07:41:26.

Lei 2645, de 10 de fevereiro de 2022
Abre o crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, n. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:


02 – PODER EXECUTIVO

02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0004.2014 – Manutenção da Assistência Social

4490.52 – Equipamento e Material Permanente - R. Federal ....... R$ 55.000,00

Art. 2º

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do FNAS- Fundo Nacional da Assistência Social - Ministério da Cidadania.

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 10 de fevereiro de 2022
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.