Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, por intermédio do Juízo da 207ª Zona Eleitoral da Comarca de Urupês/SP, de acordo com a minuta anexa e que fica fazendo parte integrante da presente lei, quanto a contratação de 02 (dois) estagiários de curso superior de Direito e/ou de Administração, em convênio com a respectiva instituição de ensino nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e a  posterior cessão dos mesmos ao cartório da 207ª Zona Eleitoral da Comarca de Urupês.

As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.