Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$798.535,87 sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

02.03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

02.03.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0004.3032 – Construção da Casa da Juventude

4490-51 – Obras e Instalações – R. Estadual ................................. R$. 748.535,87

4490-51 – Obras e Instalações – R. Próprios .................................... R$. 50.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 748.535,87 com recursos oriundos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional.

b)- na importância de R$ 50.000,00  com os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.