São introduzidas no Anexo VI, a que se refere o art. 101 da Lei nº 803, de 09 de dezembro de 1.980, que instituiu o Código Tributário do Município, com as alterações decorrentes de leis posteriores, as seguintes alterações:

         II- no Anexo VI – Tabela para a cobrança da taxa de licença para a execução de obras.

Natureza das obras                                  % Sobre o Valor de Referência

1- ................................................................................................

2- .................................................................................................

a)- ...........................................................................................

b)-.... .......................................................................................

c)- ...........................................................................................

d)- ...........................................................................................

e)- ...........................................................................................

f)- ............................................................................................

g)- ...........................................................................................

h)- ..........................................................................................

3- .................................................................................................

4-..................................................................................................

5- .................................................................................................

6- .................................................................................................

a)- ...........................................................................................

b)-............................................................................................

7- Loteamentos:

a)- com área até 20.000 m2 (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município), por m2 ............................................................................... 2%

b)- com área acima até 20.000 m2 (excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município), por m2 ...................................................... 1,5%

8- .................................................................................................

9- .................................................................................................

a)-............................................................................................

b)-............................................................................................

10- ...............................................................................................

a)- ...........................................................................................

b)- ...........................................................................................

11- ...............................................................................................

12- ...............................................................................................

Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.