Lei 2617/2021 | Prefeitura Municipal de Urupês

Lei 2617/2021

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.300.000,00.

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS

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Lei 2617 de 7 de outubro de 2021 - Prefeitura do Município de Urupês

Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1667.

Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/11/2024 às 07:28:54.

Lei 2617, de 7 de outubro de 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.300.000,00.

ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 70, nº. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art. 1º

Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.02 - FUNDEB

12.361.0008.2023 – Outras Despesas do Ensino Fundamental

4490-52 – Equipamentos e Material Permanente – R. Estaduais .... R$. 300.000,00

Art. 2º

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação do FUNDEB no exercício.

Art. 3º

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Art. 4º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Urupês, 7 de outubro de 2021

Alcemir Cassio Greggio

Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.

Anexos da publicação

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