Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 – Poder Executivo

        02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

            02.06.01 – Departamentos de Obras e Serviços Públicos

                15.451.0017.3007 – Constr. Reforma e Ampliação de Praças e Jardins 

                    4490.51 –  Obras e Instalações - R. Federais.............................. R$ 222.857,14

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto, em igual importância, com recursos provenientes do Ministério do Turismo.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.