Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02.05.02 – FUNDEB

12.361.0008.3003 – Construção, Reforma e Ampliação Prédios Escolares

4490.51 – Obras e Instalações – R. Estaduais................................. R$ 160.000,00

02.08 – SECRETARIA M. ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO

02.08.01 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES, LAZER, CULTURA E TURISMO

13.392.0015.3022 – Construção do Centro Cultural

4490.51 – Obras e Instalações ......................................................... R$ 90.000,00

O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto da seguinte forma:

a)- na importância de R$. 160.000,00 com recursos provenientes do excesso de arrecadação dos recursos do FUNDEB no exercício.

b)- na importância de R$ 90.000,00 com os recursos provenientes do excesso de arrecadação no exercício.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.