Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

    02 – Poder Executivo

        02.06 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

            02.06.01 – Departamentos de Obras e Serviços Públicos

                15.451.0017.3005 – Pavimentação e Recape de Vias Urbanas 

                    4490.51 –  Obras e Instalações - R. Estaduais............................ R$ 295.000,00

O crédito a que se o refere o artigo anterior será coberto em igual a importância com recursos provenientes de Convênio com a Secretaria de Planejamento e Gestão - Programa Articulação Municipal.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.