Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 740.000,00, sob as seguintes classificações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

    02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

12.361.0009.2026 – Manutenção do Ensino Fundamental

    3390.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – R. Próprios .... R$ 240.000,00

        02.05.02 – FUNDEB

12.361.0008.2023 – Outros Despesas do Ensino Fundamental

    3390.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica – R. Estaduais.. R$ 500.000,00

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação orçamentária:

02 – PODER EXECUTIVO

    02.02 – SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 – DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 

04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria Mun. de Finanças e Orçamento

    3190.91 – Sentenças Judiciais ....................................................... R$ 740.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.