O Município de Urupês segue classificado na “Fase de Transição” dentro do Plano São Paulo, no período compreendido entre 08 de maio de 2.021 e 23 de maio de 2.021;

Dentro do período citado no artigo 1º supra, será permitido o funcionamento das atividades, nos termos do Anexo I, deste Decreto Municipal.

O não cumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas no art. 1º deste Decreto caracterizar-se-á como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator à multa prevista na Lei Complementar nº 202, de 03 de Dezembro de 2.015, anexo A, grupo XI (em sendo a primeira infração) e grupo XII (em sendo reincidente), nos respectivos valores de R$ 828,30 (Oitocentos e vinte e oito reais e trinta centavos) e R$ 8.283,00 (Oito mil duzentos e oitenta e três reais), além dos delitos tipificados nos artigos 268 e 330 do Código Penal Brasileiro.

Fica recomendado a toda população que, se possível, permaneça em suas casas, e que, caso seja necessário o deslocamento para qualquer local, em decorrência de eventual urgência, emergência ou deslocamento permitido, que sejam tomadas as necessárias precauções, principalmente no tocante as medidas sanitárias preconizadas pela Vigilância Sanitária, evitando também qualquer forma de aglomeração.

Fica mantido o “toque de restrição” para circulação de pessoas no Município de Urupês, no horário compreendido entre 21:00 e 05:00 horas.

O funcionamento das atividades fixadas neste Decreto, deverão seguir os protocolos, geral e setorial específicos, previstos no “Plano São Paulo”, disponibilizados no sítio eletrônico: www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp/.

Este Decreto, com 06 (seis) anexos, entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas e quaisquer disposições em contrário.