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Início Cidade Legislação Municipal Lei Complementar 2011/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
CNPJ: 45.159.381/0001-94
Rua Gustavo Martins Cerqueira, 463 - Centro - Urupês/SP
Telefone/Fax: (17) 3552-1144 | E-mail: prefeitura@urupes.sp.gov.br
Lei Complementar 2011 de 17 de agosto de 2017 - Prefeitura do Município de Urupês
Este diploma legal encontra-se publicado na página https://www.urupes.sp.gov.br/servicos/cidade/legislacao/lei.php?id=1506.
Acessível pelo QR Code ao lado. Impresso em 25/11/2024 às 07:50:27.

Lei Complementar 2011, de 17 de agosto de 2017
Altera os parágrafos 1º e 3º do artigo 15 da Lei Complementar 181 de 17 de outubro de 2013.
ALCEMIR CÁSSIO GRÉGGIO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no art. 70, nº. III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Urupês aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º

Fica transferida a função gratificada de “Encarregado de Suprimentos” prevista no § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 181 de 17 de outubro de 2013, do âmbito da Secretaria de Obras para o âmbito da Secretaria de Saúde, conforme o § 3º do referido artigo, desse diploma legal.

Art. 2º

Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Urupês, 17 de agosto de 2017
Alcemir Cassio Greggio
Prefeito do Município de Urupês

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.