a medida de quarentena adotada pelo Município de Urupês, em observância a pandemia instalada pela propagação do Coronavírus – COVID 19;

as deliberações do Governo do Estado de São Paulo, que criou a denominada “Fase Emergencial” no Plano São Paulo de retomada das atividades em decorrência da pandemia do COVID-19;

o cenário epidemiológico do DRS XV (São José do Rio Preto) e a alta taxa de ocupação dos leitos de UTI em nossas regiões de saúde;

o elevado número de casos positivos de COVID-19 em nosso município e, o elevado número de pacientes hospitalizados em estado grave;

a necessidade de adoção de novas medidas de enfrentamento à transmissão do COVID19 em caráter emergencial, visando evitar um maior número de contaminações;

a recomendação nº 04/2021, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 6.341, que fixa a competência concorrente dos Municípios com os Estados e Governo Federal, para a adoção de medidas restritivas em decorrência da pandemia do COVID-19;

as deliberações adotadas pelo Governo do Estado de São Paulo, prorrogando a duração da “Fase Emergencial” do Plano São Paulo