Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 345.000,00 sob as seguintes classificações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0017.3007 – Construção, Reforma e Ampl. de Praças, Parques e Jardins
4490-51 – Obras e Instalações .....................................................R$. 140.000,00
02.06.02 – DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
17.512.0019.3028 – Construção de Canalização de Córregos
4490.51 – Obras e Instalações .................................................. R$ 205.000,00
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.