Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal d3 Saúde – Atenção Básica

                3350-39 – Outros Serviços de Terceira – P. Jurídica – R. Federais .......R$.350.000,00

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro transferidos pela União através do Ministério da Saúde.

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, se necessário, por decreto, as dotações a que se refere essa Lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.