Outros atos mencionados ou com vínculo a este
Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional extraordinário no valor de R$ 100.000,00 para reforço da seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3350-39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R. Federais ... R$. 100.000,00
A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com o excesso de arrecadação de recursos transferidos da união para combate a pandemia causada pelo Covid 19.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.