Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:

02 – Poder Executivo

02.02 – Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento

02.02.01 – Departamento de Contabilidade

04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Orçamento

3190.13 – Obrigações Patronais.................................................................... R$ 100.000,00

O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação, em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:

01 – Poder Legislativo

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manutenção do Corpo Legislativo

3190.13 – Obrigações Patronais ......................................................................... R$ 20.000,00

01.031.0001.2002 – Manutenção da Secretaria da Câmara Municipal

3190.13 – Obrigações Patronais ......................................................................... R$ 20.000,00

3390.36 – Outros Serviços de Terceiros - P. Física ............................................. R$ 25.000,00

4490.52 – Equipamento e Material Permanente ................................................... R$ 5.000,00

01.031.0001.3001 – Construção, Reforma e Ampliação do Prédio Câmara

4490.51 – Obras e Instalações ........................................................................... R$ 30.000,00

Fica a Contadoria autorizada a realizar as adequações necessárias no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária em vigor, em decorrência do que estabelece a presente lei.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.