O Município criará uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, de caráter consultivo, com integrantes da sociedade civil e do poder público, para acompanhar, auxiliar, verificar, fiscalizar e validar os termos e critérios adotados para as ações voltadas à plena execução da previsto na Lei nº 14.017/2020.

Igualmente, somente as pessoas jurídicas ou os coletivos culturais informais, mantidos por brasileiros e com suas atividades sediadas no Município de Urupês poderão ter seus registros no Cadastro Municipal de Cultura validados e contemplados pelo subsídio de que trata o inciso II do art. 2° da dei 14.017/2020.

O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto nos incisos I e II do art. 2º da Lei 14.017/2020, fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo.

A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o parágrafo anterior não dispensa a realização de outras consultas, que se façam necessárias.

Considera-se para efeitos deste Decreto como micro e pequenas empresas culturais aquelas que tenham como objeto no seu estatuto ou contrato social a atuação na área cultural ou a comprovação como produtor ou organizador de eventos culturais pelo menos nos últimos 24 meses, sendo semelhante entendimento extensível às cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias.

Compreendem-se como espaços artísticos e culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoa, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III – escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX -espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombola;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV – livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema, e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografia;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII -espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poema e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e

XXV - outros espaços e atividades artísticas e culturais validados nos cadastros e ligados e atuantes em serviços prestados a eventos e ações do setor cultural.

Para o disposto no item II do art. 2° da Lei nº 14.017/2020 os espaços acima citados não podem ter vínculo com a administração pública local, estadual ou federal, nem receber auxílio parcial ou total para sua manutenção.

Conforme estipulado na referida Lei, a concessão de cada cota de renda emergencial estará limitada a até no máximo dois membros da mesma unidade familiar e em valores dobrados quando se tratar de mulher provedora de família monoparental;

Conforme a Lei 14.017/2020, farão jus à respectiva renda emergencial aqueles trabalhadores da cultura com atividades interrompidas que comprovem:

I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei n° 14.017, em 29 de junho de 2020, comprovada a atuação por meio da apresentação de:

a) autodeclaração, ou

b) documentação especificada;

II - não terem emprego formal ativo;

III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família:

IV - terem renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários-mínimos, o que for maior;

V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição em, pelo menos um dos cadastros a que se refere o art. 6° do Decreto 10.464/2020.

VII - não serem beneficiários do auxilio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020.

Entende-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluindo artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

Entende-se como detentor de emprego formal ativo, para efeitos deste artigo, os empregados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e todos os agentes públicos independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários ou de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e os titulares de mandato eletivo.

Os critérios constantes neste Decreto deverão ser respeitados pelo Gestor Local e, nos casos omissos, deverão ser decididos próprio Gestor Local e pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc.

Os critérios aqui estabelecidos serão informados detalhadamente no Plano de Ação e no relatório de gestão final, ambos de preenchimento obrigatório na Plataforma +Brasil.

As entidades de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 14.017/2020, deverão apresentar autodeclaração e documentos específicos, da qual constarão informações sabre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso,

Somente serão elegíveis ao benefício do subsídio, previsto no inciso II do art. 2º da Lei n° 14.017/2020, as entidades locais que até a data de 30 de setembro de 2020 estejam inscritas no Cadastro Municipal de Cultura de Urupês, acessível de forma online desde 18 de junho de 2020 na plataforma Municipal da prefeitura e mídias sociais.

Os gastos acima apontados na proposta do beneficiário deverão vir acompanhados com cópias dos respectivos comprovantes

Os documentos apresentados pela entidade beneficiária do subsídio serão acompanhados de Declaração de Responsabilidade, onde o inscrito responsabilizar-se-á civil e penalmente pela veracidade e autenticidade das informações prestadas e documentos acostados.

As Declarações de Responsabilidade e de Compromisso à Contrapartida e à Prestação de Contas, indicado no Inciso I deste artigo, respectivamente, afiançam a veracidade das informações e documentos fornecidos pela entidade interessada é dão plena ciência ao seu responsável legal das responsabilidades dos compromissos assumidos de contrapartida e prestação de contas.

Juntamente com o preenchimento dos documentos, será obrigatória a apresentação da respectiva proposta de atividade(s) de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis pela entidade beneficiária, que se dará num prazo máximo de 24 meses a partir do fim do período de restrição aos eventos imposto pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20/03/2020, em razão da crise sanitária.

Caso o beneficiário não apresente a conta exigida no inciso V em 30 (trinta) dias perderá tal condição, permanecendo os recursos disponíveis para demais processos de aprovação de subsídio às empresas, grupos, coletivos ou espaços culturais, conforme disposto na Lei n° 14.017/2020.

A prestação de contas de que trate o Inciso VII deste artigo deverá comprovar que o subsídio recebido foi utilizado para gastos relativos à atividade cultural do beneficiário, conforme proposta pela própria entidade e especificado no Decreto Federal n° 10.464/2020.

Incumbe ao Município, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Cultura, Lazer, Esportes e Turismo a responsabilidade em verificar o cumprimento da respectiva contrapartida pelo beneficiário do subsídio, conforme será lançado na Plataforma +Brasil

Fica vedada a concessão do subsídio a espaços culturais criados, vinculados ou mantidos, total ou parcialmente, pela administração pública local, estadual ou federal, bem como aqueles vinculados a fundações, institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e aos espaços geridos pelos serviços sociais  do Sistema S.

Para elaboração das propostas, o Gestor Local realizará, ainda que informalmente, junto à comunidade cultural local, objetivando cumprir plenamente ou aproximar-se dos objetivos da Lei Federal nº 14.017/2020, detalhados no Decreto Federal nº 10.464/2020, em seu Inciso III, Art. 2°, descritos no caput deste artigo, além de fazer com que os recursos beneficiem o maior número possível de agentes culturais, aspecto que deve ser considerado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc ao discutir e validar propostas apresentadas.

O total de recursos da Lei Federal a serem executados por Editais e outros instrumentos aplicáveis serão no mínimo 20% e no máximo o total dos recursos destinados, ao Município de Urupês diminuído do montante destinado aos subsidias culturais.

Os valores repassados ao Município de Urupês, conforme anexo do Decreto n° 10.464/2020 têm o montante de R$ 119.606,66 (cento e dezenove mil, seiscentos e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser aplicado nas linhas previstas pela lei e decreto federais retrocitados.

Os valores repassados ao Município a que se refere o § 1° serão cadastradas na Plataforma +Brasil.

Conforme previsão legal para o presente programa de auxílio emergencial cultural, o prazo para publicação da programação ou destinação dos recursos será de sessenta dias para os Municípios, contado da data de recebimento dos recursos.

Para cumprimento do disposto nas leis acima citadas, considera-se como publicada a programação constante de dotação destinada a esse fim na lei orçamentária vigente e divulgada em jornal.

A publicação a que se refere § 4° também deverá ser informada no relatório de gestão final.

A apresentação do relatório de gestão final, não implicará a regularidade das contas e o não envio do relatório de gestão final no prazo estabelecido no caput ensejará em responsabilização do gestor responsável e as devidas providências para recomposição do dano.

O Município discriminará no relatório de gestão final os subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas apresentadas pelos beneficiários do item II do art. 2° da Lei 14.017/2020, foram aprovadas ou não e quais as providências adotadas em caso de terem sido rejeitadas.

O Município responderá, sempre que acionado, à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo as informações adicionais referentes à aplicação regular dos recursos repassados.

A relação de beneficiários aprovados para recebimento dos recursos relativos ao inciso II do art. 2º da Lei n° 14.017/2020, deverá ser publicada em jornal, abrindo prazo de 72 horas para contestação de qualquer cidadão, por meio dos mecanismos da Ouvidoria local.

Quanto aos Editais, às Licitações e aos outros instrumentos aplicáveis aos recursos relativos ao inciso III do art. 2º da Lei n° 14.017/2020 é obrigatória sua publicação em jornal o que confere ampla divulgação e possibilidade de contestação.