Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional suplementar no valor de R$ 283.000,00 para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

        02.01.01 - GABINETE DO PREFEITO

            04.122.0002.2003 – Coordenação do Gabinete do Prefeito

                4490-52 - Equipamento e Material Permanente ........................R$. 20.000,00

    02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

            04.123.0002.2064 – Manutenção da Secretaria de Finanças e Orçamento

                3390-40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...........R$. 3.000,00

                3390-91 – Sentenças Judiciais ...............R$. 80.000,00

    02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

        02.04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            10.301.0007.2065 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

                3190-16 - Outros Despesas Variáveis – P. Civil – R. Federais .....R$.10.000,00

                3390-40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação...........R$. 3.000,00

                4490-52 - Equipamento e Material Permanente ........................R$. 35.000,00

    02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

        02.05.01 – DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO

            12.361.0009.2026 - Manutenção do Ensino Fundamental

                3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .................R$.22.000,00

                3390-32 – Material, Bem ou Serviço P/Distribuição Gratuita – R. Federais..........R$.2.000,00

            12.365.0010.2024 - Manutenção do Transporte Escolar

                3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .................R$.60.000,00

                3190-16 - Outros Despesas Variáveis – P. Civil ....R$.5.000,00

            12.365.0010.2027 - Manutenção do Ensino Infantil 

                3190-11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil .................R$.14.000,00

                3190-13 – Obrigações Patronais ................R$.3.000,00

    02.06 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

        02.06.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

            15.451.0017.2037 - Manutenção dos Serviços Urbanos

                3390-36 - Outros Serviços de Terceiros – P.Física ...............R$.26.000,00

A despesa com o crédito a que se refere o artigo anterior será coberta com os recursos oriundos da anulação, em igual importância, da seguinte dotação do orçamento vigente:

02 - PODER EXECUTIVO

    02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

        02.02.01 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

            04.123.0002.2064 - Manutenção da Secretaria Mun. Finanças e Orçamento

                3190-91 – Sentenças Judiciais .............R$. 283.000,00

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.