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Por Thais Rizzato, Assessoria de Imprensa
Candidatos iniciam campanha para eleição do Conselho Tutelar em Urupês
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No dia 06 de outubro acontece a eleição do Conselho Tutelar em Urupês. De acordo com o CMDCA, são 20 candidatos concorrendo as cinco vagas.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Conheça as atribuições de um conselheiro tutelar:

- Atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts.98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

- Atender e aconselhar pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, I a VII;

- Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

- Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;

- Encaminhar ao Ministério Púbico notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;

- Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional;

- Expedir notificações;

- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal.


 

Notícia impressa de http://urupes.sp.gov.br em 23/09/2019

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